Laudo para Credencial de Estacionamento

Para que serve

A credencial de estacionamento identifica o veículo que conduz ou transporta a pessoa beneficiária e é obrigatória para usar as vagas reservadas a pessoas com deficiência e a pessoas idosas. Vale em todo o território nacional e pode ser física (emitida pelo órgão de trânsito do município de domicílio) ou digital (emitida pela Senatran, nos aplicativos e portais do Governo Federal) — Res. Contran 965/2022, arts. 11 a 12-A, com a redação da Res. Contran 1.012/2024.

Desde a Res. Contran 965/2022, a vaga de PcD é destinada a veículo que conduza ou transporte pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade (art. 3º, II). Não basta ter uma deficiência: é preciso que ela dificulte a locomoção. Por isso o laudo médico, exigido pelos órgãos municipais para a credencial física, deve descrever a limitação de mobilidade e o seu caráter permanente ou temporário.

PcD com mobilidade reduzidaIdoso: só a idadeValidade nacionalPessoal e intransferível

Quem tem direito

Pessoa com deficiência

2% das vagas

Com comprometimento de mobilidade, como condutora ou passageira. Exige laudo médico no município. O comprometimento pode ser permanente ou temporário (ex.: pós-operatório ortopédico, fratura com imobilização), com credencial de prazo limitado.

Pessoa idosa

5% das vagas

Pessoa com 60 anos ou mais (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 41). A credencial é emitida apenas com documento de identidade: não precisa de laudo médico. Se o idoso também tiver mobilidade comprometida, pode requerer a credencial de PcD.

Deficiência sem comprometimento de mobilidade

Pela Res. Contran 965/2022, o critério para a vaga de PcD é a mobilidade, não o tipo de deficiência. Deficiências auditiva, visual, intelectual ou o TEA só fundamentam o laudo quando houver, de fato, comprometimento da locomoção descrito pelo médico. Há leis e decisões locais com regras próprias: confira a orientação do órgão de trânsito do município.

Como a credencial é usada

Regra	Detalhe
Formato físico	Emitido pelo órgão executivo de trânsito do município de domicílio (ou do Estado/DF, se o município não integrar o Sistema Nacional de Trânsito). Usado no original, no painel, com a frente voltada para cima.
Formato digital	Emitido pela Senatran. Pode ser vinculado a um veículo (dispensa a impressão) ou impresso em papel A4 comum, com QR Code para validação (art. 12-A).
Uso	Só vale quando o veículo está transportando o beneficiário (art. 14). A credencial é pessoal — vinculada à pessoa, não ao carro.
Comprometimento temporário	O órgão municipal pode definir prazo de validade para a credencial física (art. 13, § 2º). Na prática, muitos municípios limitam a 1 ano.
Uso indevido	Estacionar em vaga reservada sem credencial é infração gravíssima, com multa e remoção do veículo (CTB, art. 181, XX).

Res. Contran 965/2022, com a redação da Res. Contran 1.012/2024. Para a credencial digital de PcD, a Senatran consulta o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência (art. 13, § 1º).

Modelo de laudo

Modelo para o médico assistente

Laudo médico para credencial de estacionamento

Declaro, para fins de emissão da credencial de estacionamento em vagas reservadas a veículos que conduzam ou transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, que o(a) paciente nome, CPF CPF, encontra-se em acompanhamento médico e apresenta condição clínica.

Comprometimento da mobilidade

Recursos de apoio em uso: cadeira de rodas, muletas, bengala…

O comprometimento de mobilidade descrito é de caráter permanente / temporário, com duração prevista de meses.

cidade, data.

Assinatura e carimboNome do(a) médico(a) — CRM/UF

Use a aba Gerar documento para montar o texto. Se o município tiver formulário próprio, preencha-o — este texto serve de base.

Como preencher

O ponto central é o nexo entre a condição e a dificuldade de deambular: o órgão de trânsito não avalia diagnóstico, avalia se a pessoa tem a mobilidade comprometida. Laudos que trazem só o CID costumam ser recusados.

Os formulários municipais costumam pedir: identificação completa, descrição clara e sucinta da natureza da lesão ou do quadro clínico, segmento do corpo atingido, se o comprometimento é permanente ou temporário (com o período previsto), data do atendimento, assinatura, carimbo e CRM — e, às vezes, que seja preenchido por especialista e sem rasuras.

Informações essenciais

Nome completo e CPF do(a) paciente.
Condição clínica (CID só com concordância).
Como a condição limita a marcha: distância, apoio, equilíbrio, dor, risco de queda.
Recursos de apoio em uso (cadeira, andador, muletas, órtese, prótese).
Caráter permanente ou temporário e, se temporário, duração prevista.
Identificação do médico, com endereço e contato (Res. CFM 2.381/2024).

Cuidados importantes

Não emita laudo para condição sem repercussão na locomoção.
Não superestime o prazo do comprometimento temporário.
Não preencha laudo para idoso que só quer a vaga de idoso: basta a idade.
Respeite o formulário do município, se existir.
Registre no prontuário a emissão e os achados do exame.

Exemplos de descrição funcional

"Paraplegia por lesão medular T10, cadeirante, transferências com auxílio." • "Pós-operatório de artroplastia total de quadril, marcha com andador, sem carga plena por 3 meses." • "Insuficiência cardíaca classe funcional III, dispneia aos pequenos esforços, não percorre 100 m sem pausa." • "Amputação transtibial à direita, uso de prótese, marcha claudicante e limitada a curtas distâncias."

Permanente ou temporário?

Situação	Caráter	Observação
Lesão medular, amputação, sequela motora de AVC ou de paralisia cerebral, doenças neuromusculares progressivas	Permanente	Descreva o grau de limitação e os apoios.
Fratura de membro inferior com imobilização, pós-operatório ortopédico, entorse grave	Temporário	Informe o tempo previsto de restrição de carga ou de uso de muletas.
Doença cardiopulmonar grave (IC avançada, DPOC com O₂ domiciliar)	Permanente ou temporário	Depende do prognóstico; justifique pela limitação aos esforços.
Gestação	Em regra, não se aplica	Gestação por si só não é comprometimento de mobilidade; avalie intercorrências específicas e a regra local.

Exemplos para orientar a descrição; quem decide a concessão é o órgão de trânsito.

Referências bibliográficas

Base legal das vagas reservadas e da credencial de estacionamento.

1
Norma2022
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. Resolução Contran nº 965, de 17 de maio de 2022. Dispõe sobre as áreas de estacionamento específicas e a credencial de estacionamento de pessoa idosa e de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. Diário Oficial da União, 2022.
2
Norma2024
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. Resolução Contran nº 1.012, de 14 de outubro de 2024. Altera a Resolução Contran nº 965/2022 (credencial em formato digital). Diário Oficial da União, 2024.
3
Norma2015
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), art. 47. Brasília: Presidência da República, 2015.
4
Norma2022
BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa, denominação dada pela Lei nº 14.423/2022), art. 41. Brasília: Presidência da República.
5
Norma2000
BRASIL. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, art. 7º. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Brasília: Presidência da República.
6
Norma2016
BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 181, XX (redação da Lei nº 13.281/2016). Brasília: Presidência da República.
7
Norma2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.381/2024. Normatiza a emissão de documentos médicos. Diário Oficial da União, 2 jul. 2024.
8
Norma2019
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica), modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019. Brasília: CFM, 2019.

Aviso

Os requisitos do laudo variam entre municípios: confira o formulário e as orientações do órgão de trânsito local. O laudo comprova informações clínicas; a concessão da credencial é decisão administrativa do órgão competente.

Finalidade educacional

Conteúdo educacional. Adapte à avaliação clínica, à legislação vigente, às normas do CFM/CRM e aos fluxos do seu serviço e município. Confira sempre a versão atual das normas citadas.