Atestado para Comprovação de Deficiência

Para que serve

O atestado para comprovação de deficiência é emitido pelo médico assistente para confirmar a deficiência do paciente que será avaliado para contratação pela cota de pessoas com deficiência (Lei 8.213/1991, art. 93: empresas com 100 ou mais empregados reservam de 2% a 5% das vagas).

Ele não substitui a avaliação ocupacional da empresa: subsidia o médico do trabalho, que faz o enquadramento formal.

As definições deste contexto são trabalhistas. O modelo serve para contratação por empresas e não se confunde com laudos para isenção de impostos, benefícios previdenciários ou concursos, que têm regras próprias.

Conceito atual de deficiência

Pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, art. 2º), pessoa com deficiência é a que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade. A avaliação, quando necessária, é biopsicossocial: considera funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, limitação de atividades e restrição de participação.

Finalidade trabalhistaBaseado em avaliação médicaSubsídio ao médico do trabalho

Tipos de deficiência

Física

Alteração completa ou parcial de segmentos do corpo com comprometimento da função física: paraplegia, paresias, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, ostomia, membros com deformidade congênita ou adquirida (Decreto 3.298/1999, art. 4º).

Auditiva

Limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, com média de 41 dB ou mais em 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz (Lei 14.768/2023). Anexe a audiometria.

Visual

Cegueira (AV ≤ 0,05 no melhor olho, com correção), baixa visão (AV entre 0,3 e 0,05), campo visual somado ≤ 60°, e visão monocular (Lei 14.126/2021). Informe acuidade com correção e campimetria quando indicado.

Intelectual

Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com início antes dos 18 anos e limitações em duas ou mais habilidades adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, trabalho…).

Mental/psicossocial

Condições de saúde mental com impedimento de longo prazo e repercussão funcional. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012).

Múltipla / reabilitado

Múltipla: associação de duas ou mais deficiências. Reabilitado pelo INSS: em geral comprova a condição com o certificado de reabilitação profissional.

Modelo do atestado

Modelo para o médico assistente

Atestado para comprovação de deficiência

Atesto, para os devidos fins, que o(a) paciente nome, CPF CPF, encontra-se em acompanhamento médico e apresenta deficiência do tipo tipo, de origem origem, para subsidiar o enquadramento para contratação pela cota de pessoas com deficiência.

CID: CID CAT (se houver): nº da CAT

Impedimentos nas funções e estruturas do corpo

Limitações nas atividades da vida diária e restrições de participação social

As limitações impostas pela deficiência não são limitações para o trabalho, pois pressupõe-se que o posto de trabalho esteja adaptado e acessível, mas sim para as funções do dia a dia, em comparação com uma pessoa que não tem o impedimento.

Exames complementares relevantes:

cidade, data.

Assinatura e carimboNome do(a) médico(a) — CRM/UF

A frase sobre as limitações costuma ser exigida pelos modelos de laudo usados pelas empresas. Use a aba Gerar documento para montar o texto.

Como preencher

O preenchimento deve ser legível, de preferência digitado, e baseado em anamnese, exame físico e, quando necessário, exames que confirmem a deficiência. Descreva o tipo, a origem, o CID e — principalmente — as limitações funcionais na vida diária.

Informações essenciais

Tipo e origem da deficiência.
CID correspondente (com a concordância do paciente).
CAT, se houver relação com acidente ou doença do trabalho.
Impedimentos nas funções e estruturas do corpo.
Limitações nas atividades diárias e na participação social.
Necessidade de apoios: órteses, próteses, softwares, ajudas técnicas, cuidador.
Identificação completa do médico (Res. CFM 2.381/2024).

Cuidados importantes

Evite laudos genéricos ou vagos.
Descreva repercussão funcional, não só o diagnóstico.
Deixe claro que as limitações não equivalem a incapacidade para o trabalho em ambiente acessível.
Cite ou anexe os exames que sustentam o achado.
Registre no prontuário a emissão e os achados.

O que costuma acompanhar o atestado

Deficiência	Documentação recomendada
Física	Descrição do exame físico (força, amplitude, marcha, segmento afetado) e exames de imagem quando úteis.
Auditiva	Audiometria tonal com as médias por orelha nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz.
Visual	Acuidade visual com a melhor correção em cada olho (Snellen) e campimetria quando o critério for de campo visual.
Intelectual / psicossocial	Avaliação de preferência por especialista (psiquiatria, neurologia) e, quando houver, avaliação neuropsicológica.

Confira o modelo de laudo exigido pela empresa ou pelo órgão: alguns pedem campos específicos.

Exemplos de limitações que podem ser descritas

Alterações de marcha, perda de força, dificuldade de mobilidade doméstica e urbana, dificuldades de comunicação, de cuidado pessoal, de leitura, escrita e compreensão, dificuldades nas interações sociais e necessidade de adaptações ou suporte.

"As limitações impostas pela deficiência não são limitações para o trabalho, pois pressupõe-se que o posto de trabalho esteja adaptado e acessível, mas sim para as funções do dia a dia, em comparação com uma pessoa que não tem o impedimento."

Referências bibliográficas

Base legal, conceitual e ética do atestado de deficiência no contexto ocupacional.

1
Norma2015
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília: Presidência da República, 2015.
2
Norma1991
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 93. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Brasília: Presidência da República, 1991.
3
Norma2004
BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, art. 4º (redação do Decreto nº 5.296/2004). Regulamenta a Lei nº 7.853/1989. Brasília: Presidência da República.
4
Norma2021
BRASIL. Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021. Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Brasília: Presidência da República, 2021.
5
Norma2023
BRASIL. Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. Brasília: Presidência da República, 2023.
6
Norma2012
BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasília: Presidência da República, 2012.
7
Norma2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.381/2024. Normatiza a emissão de documentos médicos. Diário Oficial da União, 2 jul. 2024.
8
Norma2019
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica), modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019. Brasília: CFM, 2019.
9
Documento oficial2013
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO; OSELKA, G. (coord.). Atestado médico: prática e ética. São Paulo: Cremesp, 2013.
10
Livro-texto2022
DUNCAN, B. B.; SCHMIDT, M. I.; GIULIANI, E. R. J. et al. Medicina ambulatorial: condutas de atenção primária baseadas em evidências. 5. ed. Porto Alegre: Artmed, 2022.
11
Livro-texto2019
GUSSO, G.; LOPES, J. M. C. Tratado de medicina de família e comunidade. 2. ed. Porto Alegre: Artmed, 2019.

Aviso

O documento médico deve ser emitido após avaliação do paciente, refletir apenas o que foi constatado, respeitar o sigilo profissional e ser registrado no prontuário.

Finalidade educacional

Conteúdo educacional. Adapte à avaliação clínica, à legislação vigente, às normas do CFM/CRM e aos fluxos do seu serviço e município. Confira sempre a versão atual das normas citadas.